Compete ao juízo estadual decidir questões sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial

Mantida sentença a réu por morte de vítima deixada em porta-malas

Despedida discriminatória de soropositivo gera indenização de 49 mil reais

Se a empregadora sabe que o funcionário é portador do vírus HIV, a dispensa pode ser considerada discriminatória e ele deve ser reintegrado ao emprego. Assim decidiram os juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT/SC), que confirmaram sentença do juízo da 6ª Vara do Trabalho (VT) de Florianópolis e determinaram a reintegração ao trabalho de um ex-funcionário soropositivo da Associação Florianopolitana de Voluntários (Aflov).

STJ nega redução de pena a comerciante condenada por envio ilegal de R$ 29 mil para o exterior

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pena de dois anos e quatro meses de reclusão imposta a uma comerciante condenada por evasão de dividas.

STJ altera início do prazo para apelação em favor de réu revel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou à editora O Diário S/A o direito de apelar de condenação por dano moral em razão de reportagem publicada no jornal Diário de Natal.

Incide imposto de renda sobre proventos pagos em atraso quando ultrapassarem limite de isenção

O apelante havia alegado que os valores recebidos eram retroativos aos seus vencimentos, pagos atrasados e de uma única vez, e que se tivessem sido pagos em dia, teria ficado isento da incidência de imposto de renda.

Juiz de Paz poderá ser escolhido por voto direto

Legista do caso PC Farias aceita convite da defesa e entra no caso Isabella

Negada liberdade provisória a médico acusado de aborto ilegal

Negada indenização contra cooperativa de crédito rural

Salvatore Cacciola recorre de sentença que o condenou a quatro anos e meio de prisão

Vale do Rio Doce é multada por protelar ação

Lei nº 11.435, de 28/12/06

Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

Condenado por roubo, homicídio qualificado, violação de domicílio e constrangimento ilegal pede progressão de pena ao STF

STF recebe habeas para extinguir extensão de medida sócio-educativa a maior de idade

Companhia de Seguros é impedida de cancelar contrato

TRF nega Habeas Corpus para Militar preso pelo desvio de armamento e munição

Vereador condenado por homicído entra com habeas corpus no STF

Conselheiro do TCE tem denúncia rejeitada por extinção da punibilidade

Reduzida pena de condenado por tráfico de entorpecentes